Suponha que durante a pandemia do Covid-19 que assola o Brasil, a Lei n o 1.234/2020 do Estado X estabeleceu a redução obrigatória das mensalidades da rede privada de ensino enquan

constitucional, visto que ao impor a redução obrigatória das mensalidades da rede privada de ensino reestabelece o equilíbrio contratual.

inconstitucional, uma vez que esse tema é de competência privativa dos municípios.

constitucional, já que visa disciplinar relações de consumo, cuja competência legislativa também se encontra reservada aos Estados.

constitucional, pois assegura o respeito à manutenção da dignidade da pessoa humana das famílias que sofrem com as medidas restritivas estabelecidas para o combate da Covid-19.

inconstitucional, pois legislou sobre Direito Civil e Contratual, matérias que estão no rol da competência privativa da União.