Questão em destaque · Q2498748

Leia cada uma das afirmativas e em seguida marque a CORRETA : I. O servidor público pode responder pelos seus atos tanto na esfera cível, administrativa, quanto na criminal, porqua

MAXIMA Auditoria · Prefeitura de Córrego Novo · 2022

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P2498748
ID: 2498748
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 8.112/1990
Banca: MAXIMA Auditoria
Ano: 2022
Nível: Superior

Leia cada uma das afirmativas e em seguida marque a CORRETA:


I. O servidor público pode responder pelos seus atos tanto na esfera cível, administrativa, quanto na criminal, porquanto são áreas independentes, não representando essa tríplice responsabilidade, bis in idem.

II. O servidor público sempre responderá pelos seus atos objetivamente, independente de dolo ou culpa.

III. Caso um servidor público seja condenado criminalmente, não poderá ser pelo mesmo motivo responsabilizado também administrativamente, já que isso equivaleria a uma dupla punição pelo mesmo fato, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro.

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