Questão em destaque · Q2498750
Leia cada uma das afirmativas abaixo e em seguida assinale a alternativa CORRETA : I. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode
MAXIMA Auditoria · Prefeitura de Córrego Novo · 2022
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Leia cada uma das afirmativas abaixo e em seguida assinale a alternativa CORRETA:
I. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
II. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
III. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, dentre outros casos, quando por exemplo imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
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