Questão em destaque · Q2498750

Leia cada uma das afirmativas abaixo e em seguida assinale a alternativa CORRETA : I. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode

MAXIMA Auditoria · Prefeitura de Córrego Novo · 2022

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P2498750
ID: 2498750
Direito AdministrativoAssunto: Anulação dos Atos Administrativos
Banca: MAXIMA Auditoria
Ano: 2022
Nível: Superior

Leia cada uma das afirmativas abaixo e em seguida assinale a alternativa CORRETA:


I. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

II. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

III. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, dentre outros casos, quando por exemplo imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

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