Questão em destaque · Q2500194

Em conformidade com a Constituição Federal, analisar os itens abaixo: I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende apenas a União e o Distr

Objetiva Concursos · Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro · 2022

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P2500194
ID: 2500194
Direito ConstitucionalAssunto: Organização politico-administrativa (artigos 18 e 19) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2022
Nível: Médio

Em conformidade com a Constituição Federal, analisar os itens abaixo:


I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende apenas a União e o Distrito Federal.

II. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão regulados por lei complementar.

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