Os Artigos 196 a 200 da Constituição Federal de 1988 apresentam o seguinte conteúdo, EXCETO :

A inspeção de alimentos, compreensão, controle de seu teor nutricional, bem como, bebidas e águas para consumo humano, deve ser feita através de pessoa jurídica de direito privado.

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.

Ao SUS compete, além de outras atribuições, nos termos da Lei, incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico.