Questão em destaque · Q2501447

De acordo com a Constituição Federal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( _ ) A fiscalizaçã

Objetiva Concursos · Prefeitura de Arroio do Padre · 2022

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P2501447
ID: 2501447
Direito ConstitucionalAssunto: Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2022
Nível: Superior

De acordo com a Constituição Federal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:


(_) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.

(_) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve prestar semestralmente, só deixará de prevalecer por decisão de 45% dos membros da Câmara Municipal.

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