Questão em destaque · Q2503001
A Constituição Federal de 1988 dispõe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de Lei, contribuições para custeio de regime próprio de prev
AMEOSC · Câmara de Princesa · 2020
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P2503001
ID: 2503001
Direito ConstitucionalAssunto: Previdência social ou regime geral da previdência social (artigos 201 da CF) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: AMEOSC
Ano: 2020
Nível: Superior
A Constituição Federal de 1988 dispõe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de Lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. De acordo com o texto constitucional, quando houver déficit atuarial:
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