Questão em destaque · Q2503011

Julgue as afirmativas a seguir com base na Constituição Federal de 1988, especificamente em relação aos orçamentos: I. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma

AMEOSC · Câmara de Princesa · 2020

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P2503011
ID: 2503011
Direito ConstitucionalAssunto: Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
Banca: AMEOSC
Ano: 2020
Nível: Superior

Julgue as afirmativas a seguir com base na Constituição Federal de 1988, especificamente em relação aos orçamentos:


I. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada;

II. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;

III. O Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;

IV. As diretrizes orçamentárias nunca poderão ser estabelecidas por leis de iniciativa do Poder Executivo.


Podemos dizer que:

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