Questão em destaque · Q2503241

Com relação a Constituição Federal, indique quais as afirmações estão corretas abaixo: I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros que preencha

IESES · Câmara de Biguaçu · 2020

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P2503241
ID: 2503241
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Agentes Públicos · Servidores Públicos (artigos 39 a 41 da CF)
Banca: IESES
Ano: 2020
Nível: Médio

Com relação a Constituição Federal, indique quais as afirmações estão corretas abaixo:


I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

II. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

III. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

IV. A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

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