Questão em destaque · Q2503379

"É a primeira condição de sua validade; nenhum ato - discricionário ou vinculado - pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo; sendo um

Gama Consultoria · Prefeitura de Biritiba Mirim · 2022

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P2503379

ID: 2503379

Direito AdministrativoAssunto: Elementos, Requisitos e Pressupostos dos Atos Administrativos

Banca: Gama Consultoria

Ano: 2022

Nível: Superior

"É a primeira condição de sua validade; nenhum ato - discricionário ou vinculado - pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo; sendo um requisito de ordem pública, é intransferível e improrrogável pela vontade dos interessados, podendo ser delegada e avocada. "

O texto acima se refere a qual dos requisitos dos atos administrativos?