Questão em destaque · Q2503952

Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta. De acordo com a Constituição da República, são funções institucionais do Ministério Público, dentre outras: I - pro

MPE GO · MPE GO · 2022

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P2503952
ID: 2503952
Direito ConstitucionalAssunto: Funções Institucionais do Ministério Público (artigo 129 da CF)
Banca: MPE GO
Ano: 2022
Nível: Fundamental

Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.


De acordo com a Constituição da República, são funções institucionais do Ministério Público, dentre outras:


I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

II - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

III - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição;

IV - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

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