Segundo a Lei 8.666, parágrafo 2º “As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando”, entre outros: I. Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e dispon

Segundo a Lei 8.666, parágrafo 2º “As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando”, entre outros:

I. Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

II. Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

III. Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

IV. O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.