Segundo a Lei de Acesso à Informações, os órgão e entidades publicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em s

Possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos fechados, estruturados e legíveis por máquina

Manter atualizadas as informações disponíveis para acesso.

Conter Possibilitar ferramenta a de pesquisa de conteúdo que Permita o acesso à informação de forma subjetiva.

Possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive fechados e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações.

Não divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação.