Observado o que dispõe a Constituição Federal de 1988, o Congresso Nacional não poderá dispor, sem a sanção do Presidente da República, sobre as seguintes matérias, EXCETO sobre.

Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.

Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.

Planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.

Limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.