Questão em destaque · Q2506882
Com base no Estatuto do desarmamento e sua regulamentação estabelecida pela Lei nº 10.826 de 2003, a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território
GUALIMP · Prefeitura de Areal · 2020
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P2506882
ID: 2506882
Direito PenalAssunto: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003
Banca: GUALIMP
Ano: 2020
Nível: Médio
Com base no Estatuto do desarmamento e sua regulamentação estabelecida pela Lei nº 10.826 de 2003, a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência:
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