Questão em destaque · Q2506987

Caio, Procurador-Geral do Município Z, é denunciado pelo crime de corrupção passiva. Após o ajuizamento de ação penal, distribuída para a vara criminal do Fórum da Capital, a defes

Instituto Consulplan · Câmara de Barbacena · 2022

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P2506987

ID: 2506987

Direito ConstitucionalAssunto: Câmara dos vereadores - número de vereadores, subsídios · Prefeito, vice-prefeito - eleição, posse, subsídios, crimes de responsabilidade e julgamento ou regras para julgamento de prefeitos

Banca: Instituto Consulplan

Ano: 2022

Nível: Superior

Caio, Procurador-Geral do Município Z, é denunciado pelo crime de corrupção passiva. Após o ajuizamento de ação penal, distribuída para a vara criminal do Fórum da Capital, a defesa de Caio alega a incompetência do juízo, visto que na Lei Orgânica Municipal daquela cidade é prevista a competência exclusiva do Tribunal de Justiça para julgar as ações em que o ocupante do cargo exercido por Caio for réu. Considerando a situação presumida, o argumento alegado está correto?