Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbara

Prefeito que utiliza, em obra ou serviço particular, máquinas da municipalidade.

Secretário Municipal que liberar verba pública sem a estrita observância das normas legais.

Pregoeiro que facilite a aquisição de bem comum por preço superior ao de mercado.

Gestor público que celebra contrato de rateio de consórcio público sem prévia dotação.