Questão em destaque · Q2507005

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 compreende capítulo próprio para tratar da Administração Pública. De acordo com o estabelecido na Carta Magna, analise as a

Instituto Consulplan · Câmara de Barbacena · 2022

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P2507005
ID: 2507005
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Concurso público, funções de confiança e cargos em comissão · União, Estados, DF e Municípios · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2022
Nível: Superior

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 compreende capítulo próprio para tratar da Administração Pública. De acordo com o estabelecido na Carta Magna, analise as afirmativas a seguir.


I. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo, cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

II. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em Lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

III. A administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

IV. Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo.


Está correto o que se afirma apenas em

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