A Constituição Federal estabelece alguns direitos fundamentais que independem de pagamento, como o caso de:

Ação de habeas corpus, apenas se o interessado for réu primário.

Ação de habeas data para acesso à informação retida em banco de dados público.

Registro de propriedade de bens imóveis para interessado em situação de desempregado.

Certidão de óbito, em qualquer hipótese, se requerida até 48 (quarenta e oito) horas após o falecimento.