Em relação ao regramento da Administração Pública, houve recente alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Trata-se de novidade introduzida no Art. 37 da Constituiç

O aumento das sanções por improbidade administrativa que, agora, incluem a pena de detenção.

A possibilidade de readaptação do servidor que tenha sofrido redução de sua capacidade laboral.

O fim da estabilidade no cargo efetivo para servidores que ingressarem para o serviço público federal.

A possibilidade de ampliação da autonomia gerencial orçamentária e financeira de órgãos e entidades administrativas.