Existem diferentes modalidades de licitação regulamentadas pela legislação pátria. Uma delas é o pregão, que poderá ser adotada para aquisição de bens e serviços comuns, ou seja, a

Existem diferentes modalidades de licitação regulamentadas pela legislação pátria. Uma delas é o pregão, que poderá ser adotada para aquisição de bens e serviços comuns, ou seja, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. Consoante a Lei Federal nº 10.520/2002, julgue as assertivas a seguir e marque a alternativa que contemple somente as regras atinentes à fase externa do pregão.

I - A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.

II - O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.

III - A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

IV - Do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital.