Questão em destaque · Q2507657

Considere o caso concreto a seguir: num edital de abertura de concurso público, estava consignado que o julgamento de recursos seria realizado por comissão designada pela autoridad

UNICENTRO · UNICENTRO · 2022

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P2507657
ID: 2507657
Direito AdministrativoAssunto: Convalidação dos Atos Administrativos
Banca: UNICENTRO
Ano: 2022
Nível: Superior

Considere o caso concreto a seguir: num edital de abertura de concurso público, estava consignado que o julgamento de recursos seria realizado por comissão designada pela autoridade competente. Cinco candidatos que tiveram suas inscrições indeferidas interpuseram recurso e tiveram suas inscrições homologadas por meio de pareceres de comissão que estava atuando sem Ato Oficial de designação. Depois de o resultado do concurso ter sido publicado e três daqueles candidatos devidamente classificados, foi publicado Ato Oficial de designação, com efeitos retroativos ao edital de abertura do certame. Considerando a doutrina sobre os atos administrativos e que a Comissão de Julgamento de Recurso emitiu seus pareceres nos exatos termos do edital de abertura do certame e sem ferir nenhum princípio e nenhuma lei, julgue as assertivas a seguir e assinale a alternativa que melhor atenda o interesse público.

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