A Constituição Federal, no capítulo que dispõe sobre a Administração Pública, exige a edição de Lei Complementar para:

Definir os casos de exoneração dos servidores públicos federais.

Criar cargos efetivos na estrutura da administração direta e indireta.

Definir a área de atuação das fundações públicas de direito privado.

Regulamentar o direito de greve dos servidores públicos de qualquer esfera.