Questão em destaque · Q2508214

Acerca do direito constitucional intertemporal, julgue os itens a seguir. I Segundo a teoria da recepção, uma nova Constituição revoga toda a legislação anterior com ela incompatív

CESPE CEBRASPE · MPE SE · 2022

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P2508214
ID: 2508214
Direito ConstitucionalAssunto: Teoria Geral da Constituição
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior

Acerca do direito constitucional intertemporal, julgue os itens a seguir.


I Segundo a teoria da recepção, uma nova Constituição revoga toda a legislação anterior com ela incompatível.

II O fenômeno da desconstitucionalização significa que as normas constitucionais de uma Constituição revogada permanecem no mundo jurídico como normas ordinárias.

III A repristinação não é admitida no direito brasileiro.


Assinale a opção correta.

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