Questão em destaque · Q2508238
No âmbito das limitações constitucionais ao poder de tributar, é vedado à União: I- Instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios
CPCON UEPB · Prefeitura de Pirpirituba · 2020
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No âmbito das limitações constitucionais ao poder de tributar, é vedado à União:
I- Instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
II- Tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
III- Instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação à Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, em qualquer hipótese.
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