Questão em destaque · Q2508257
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o r
IUDS · Prefeitura de Pedreira · 2022
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P2508257
ID: 2508257
Direito AdministrativoAssunto: Motivo ou causa · Princípio da Publicidade · Princípio da Impessoalidade · Princípio da Legalidade · Atos Administrativos
Banca: IUDS
Ano: 2022
Nível: Médio
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Nesse sentido, é um dos requisitos para o ato administrativo o indicado na alternativa:
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