Questão em destaque · Q2508499

No âmbito de certo município, pretende-se delegar o poder de polícia de trânsito para determinada sociedade de economia mista de capital majoritariamente público, prestadora exclus

CESPE CEBRASPE · MPE SE · 2022

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P2508499
ID: 2508499
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Poder de Polícia · Poder Judiciário · Administração Direta e Indireta
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior

No âmbito de certo município, pretende-se delegar o poder de polícia de trânsito para determinada sociedade de economia mista de capital majoritariamente público, prestadora exclusiva de serviço público em regime não concorrencial, integrante da administração pública indireta municipal.


Nessa situação hipotética, consoante a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF, a delegação pretendida

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