Questão em destaque · Q2510597
O ato administrativo deve corresponder a tipos previamente definidos pela lei para produzir os efeitos desejados. Assim, para cada caso, há a previsão de uso de certo tipo de ato e
AMEOSC · Prefeitura de Santa Helena · 2018
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P2510597
ID: 2510597
Direito AdministrativoAssunto: Tipicidade · Atos Administrativos
Banca: AMEOSC
Ano: 2018
Nível: Médio
O ato administrativo deve corresponder a tipos previamente definidos pela lei para produzir os efeitos desejados. Assim, para cada caso, há a previsão de uso de certo tipo de ato em espécie. A esse atributo denomina-se:
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