De acordo com a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, exceto:

Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Remuneração do trabalho noturno inferior à do diurno.