Em consonância com o disposto pela Lei de Licitações e Contratos, estabelecida pela Lei 8.666 de 93, e INCORRETO afirmar que constitui motivo para rescisão do contrato, EXCETO.

O não cumprimento de cláusulas contratuais, salvo especificações, projetos ou prazos.

Lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores.

A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil.