Questão em destaque · Q2512134
São atos administrativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito
GS · Prefeitura de Quilombo · 2020
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São atos administrativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na Lei. Essa é a definição de:
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