A saúde foi definida como um direito universal através da Constituição Federal de 1988. Segundo o Art. 6º da Lei 8.080, estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúd

A saúde foi definida como um direito universal através da Constituição Federal de 1988. Segundo o Art. 6º da Lei 8.080, estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) as seguintes atribuições:

I. Execução de ações de vigilância sanitária; de vigilância epidemiológica; de saúde do trabalhador; e de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

II. Participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico.

III. Colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

IV. Incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico.