Acerca dos bens públicos, o código civil estabelece que:

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são alienáveis apenas enquanto conservarem a sua quantificação.

Quando a lei não dispõe em contrario, são considerados dominicais os bens pertencentes ás pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

O uso comum dos bens públicos deve ser sempre gratuito.

Os bens dominicais não podem ser alienados.

Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.