Considerando o tema competência tributária, os Estados entregarão aos municípios:

25% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

20% do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.

50% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

35% do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços, realizadas em seus territórios.

25% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.