Questão em destaque · Q2513843

Os municípios têm competência tributária para instituir contribuição:

CONSCAM - Assessoria e Consultoria · Prefeitura de Tubarão · 2022

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P2513843

ID: 2513843

Direito ConstitucionalAssunto: Princípios gerais (artigos 145 a 149-A da CF) · Divisão da Competência Tributária na CF/88

Banca: CONSCAM - Assessoria e Consultoria

Ano: 2022

Nível: Superior

Os municípios têm competência tributária para instituir contribuição:

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