A respeito do controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, em especial a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), cuja competência para julgame

Os Tribunais de Contas da União e dos Estados, bem como as mesas das câmaras de vereadores dos Municípios têm legitimidade para propositura da APDF.

O Supremo Tribunal Federal não poderá modular os efeitos da decisão da ADPF, pois a possibilidade de modulação é cabível somente em se tratando de decisão em ação direta de inconstitucionalidade genérica.

É impossível a participação do amicus curiae no procedimento da ADPF por falta de previsão legal.

A ADPF tem cabimento com caráter subsidiário, ou seja, será ela cabível na inexistência de outro meio para sanar a lesividade a preceito fundamental.