Nos termos da Lei nº 13.460/2007, o usuário de serviços públicos poderá apresentar manifestações perante a ouvidoria do órgão ou entidade responsável e conterá a identificação do r

A identificação do requerente não conterá exigências que inviabilizem sua manifestação.

A manifestação poderá ser feita verbalmente, hipótese em que deverá ser reduzida a termo.

A identificação do requerente é informação pessoal protegida com restrição de acesso nos termos da lei.

A apresentação inequívoca dos motivos determinantes da apresentação de manifestações perante a ouvidoria.