A alteração ou a extinção de contrato de consórcio público, conforme prevê a legislação, dependerá de:

Protocolo de Intenções, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.

Contrato de Rescisão, ratificado mediante decreto por todos os entes consorciados.

Acordo aprovado pelos Prefeitos dos entes consorciados, ratificado pela assembleia geral.

Instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.