Questão em destaque · Q2514423
A alteração ou a extinção de contrato de consórcio público não dependerá de aprovação pela assembleia geral, sendo suficiente a celebração de protocolo de intenções entre os consor
Quadrix · CRT 4 · 2022
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P2514423
ID: 2514423
Direito AdministrativoAssunto: Consórcios Públicos (Lei 11.107/2005)
Banca: Quadrix
Ano: 2022
Nível: Superior
A alteração ou a extinção de contrato de consórcio público não dependerá de aprovação pela assembleia geral, sendo suficiente a celebração de protocolo de intenções entre os consorciados.
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