A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Consti

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual.

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

Os Territórios Federais integram os Estados ou Distrito Federal, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.