Segundo a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos, para garantir s

As manifestações devem expor os motivos determinantes da apresentação de manifestações perante a ouvidoria.

A manifestação será dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável e conterá a identificação do requerente.

É defeso a manifestação ser feita por meio eletrônico, ou correspondência convencional, ou verbalmente, mesmo quando reduzida a termo.

Os procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações observarão os princípios da isonomia e da moralidade, visando a sua efetiva resolução.