Questão em destaque · Q2514773
Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992). I. A Lei é exclusivamente aplicável aos servidores públicos, não al
FUNDEP UFMG · UFVJM · 2017
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Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992).
I. A Lei é exclusivamente aplicável aos servidores públicos, não alcançando os agentes políticos.
II. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não se sujeita às cominações da Lei.
III. Constitui ato de improbidade administrativa receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que o agente público esteja obrigado.
Segundo o que dispõe a referida Lei, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
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