Questão em destaque · Q2514817

Nas ações por ato de improbidade administrativa, é vedado ao Ministério Público celebrar acordos de não persecução civil.

Quadrix · CRT 4 · 2022

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P2514817
ID: 2514817
Direito AdministrativoAssunto: Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: Quadrix
Ano: 2022
Nível: Médio

Nas ações por ato de improbidade administrativa, é vedado ao Ministério Público celebrar acordos de não persecução civil.

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