Questão em destaque · Q2515870
Conforme leciona DI PETRO, relativamente ao ato administrativo, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após assinalar a alternativa que apresenta a sequência COR
Objetiva Concursos · Prefeitura de Antonina · 2022
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Conforme leciona DI PETRO, relativamente ao ato administrativo, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A imperatividade é o poder de coerção que a Administração Pública possui para criar obrigações, de forma unilateral, e impor limitações. Impõem-se a terceiros, independentemente de sua concordância.
( ) O atributo da autoexecutoriedade faz parte dos atos que podem ser utilizados de forma material pela Administração. Essa utilização se dá de forma direta, já que não há a necessidade de autorização judicial anterior para que isso aconteça. É possível, inclusive, o uso de força.
( ) Mesmo que os atos administrativos que gozam de autoexecutoriedade não tenham necessidade de provocar o judiciário, nada impede que o Poder Judiciário controle o ato.
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