Questão em destaque · Q2516223
Sob a perspectiva de DI PIETRO, relativamente à anulação ou invalidação de um ato administrativo, analisar os itens abaixo: I. Anulação é o desfazimento do ato administrativo por r
Objetiva Concursos · Prefeitura de Antonina · 2022
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Sob a perspectiva de DI PIETRO, relativamente à anulação ou invalidação de um ato administrativo, analisar os itens abaixo:
I. Anulação é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade.
II. Atinge o ato em suas origens. A anulação produz efeitos retroativos à data em que foi emitido (efeitos ex tunc, ou seja, a partir de então), mesmo nos casos de o ato decorrer de mudança de orientação da Administração Pública.
III. A Anulação pode ser feita pela Administração Pública, com base em seu poder de autotutela sobre os próprios atos, conforme entendimento já consagrado pelo Superior Tribunal Federal (STF).
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