Questão em destaque · Q2516351
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformida
IBADE · Camara de Vilhena · 2018
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Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
l. observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
Il. divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
Ill. fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
Analisando as diretrizes mencionadas:
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