A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, EXCETO quando:

Não forem prestadas contas devidas, na forma da Lei.

Assegurar a observância do princípios constitucional da eficiência.

Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas Unidades da Federação.

Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.