A Lei nº 11.107/2005 dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de inter

O consórcio público com personalidade jurídica de direito privado integra a administração indireta de todos os Entes da Federação consorciados.

O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.

O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público, será regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos e o direito privado será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito privado, quando estabelece relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, como pessoa jurídica de direito privado com fins econômicos.