A Lei nº 8.666/93, em seu Art. 27, diz que para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados documentação relativa à habilitação jurídica, entre outros. A documentação

A Lei nº 8.666/93, em seu Art. 27, diz que para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados documentação relativa à habilitação jurídica, entre outros. A documentação relativa à habilitação jurídica pode incluir, entre outros:

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I. Cédula de identidade.

II. Registro comercial, no caso de empresa individual.

III. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

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Estão corretas as alternativas