Questão em destaque · Q2517779

A Lei de Improbidade Administrativa segrega muito bem a tipificação dos crimes para melhor apurar os fatos e aplicar as penas. Um dos atos em que se pode enquadrar é a improbidade

Fundação La Salle · Prefeitura de Bento Gonçalves · 2022

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P2517779
ID: 2517779
Direito AdministrativoAssunto: Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações · Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: Fundação La Salle
Ano: 2022
Nível: Superior

A Lei de Improbidade Administrativa segrega muito bem a tipificação dos crimes para melhor apurar os fatos e aplicar as penas. Um dos atos em que se pode enquadrar é a improbidade administrativa que causa lesão ao erário, qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres do Estado. Dentre as hipóteses de enquadramento nesta categoria, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:

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